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- Art. 195
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção VII - Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente
Art. 195
54 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 195. O requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita:
I - pelo autuante, no próprio auto, quando este for lavrado na presença do requerido;
II - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará
cópia do auto ou da representação ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando
certidão;
III - por via postal, com aviso de recebimento, se não for encontrado o requerido ou seu representante legal;
IV - por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou não sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal.
I - pelo autuante, no próprio auto, quando este for lavrado na presença do requerido;
II - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará
cópia do auto ou da representação ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando
certidão;
III - por via postal, com aviso de recebimento, se não for encontrado o requerido ou seu representante legal;
IV - por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou não sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal.
Decisões que citam este artigo
54
acórdãos de 12 tribunais
TJMG 13 · TJRJ 11 · TJMT 8 · TJSC 6 · TJDFT 5 · TJPA 3 · TJPR 2 · TJRN 2 · TJRS 1 · TJES 1 · TJPI 1 · TJMA 1
Apelação Cível 5057297-94.2025.8.13.0702TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento 0049315-84.2026.8.19.0000TJRJ, Marcio Quintes Goncalves, julgado em 16/09/2026
Agravo de Instrumento 0042627-09.2026.8.19.0000TJRJ, Marcio Quintes Goncalves, julgado em 12/08/2026
19
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJMG 9 · TJRS 3 · STJ 2 · STF 2 · TJRJ 2 · TJGO 1
AREsp AREsp 3317113STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 15/09/2026
Decisão 5254478-37.2024.8.13.0024TJMG, Des.(a) FABIANA DA CUNHA PASQUA, julgado em 30/07/2026
Correição Parcial 5212845-77.2026.8.21.7000TJRS, Rada Maria Metzger Képes Zaman, julgado em 26/06/2026
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- Art. 193
- Art. 197 Audiência de instrução e julgamento
- Art. 197-A Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
- Art. 197-B
- Art. 197-C Estudo psicossocial e preparação para adoção
- Art. 197-D Providências após conclusão do programa
- Art. 197-E
- Art. 197-F Prazo para habilitação à adoção
- Art. 192 Resposta do dirigente da entidade
- Art. 191 Apuração de irregularidades em entidade
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.