Art. 198 Sistema recursal na infância e juventude

Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça
da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)
, com as
seguintes adaptações:
(Redação dada pela Lei nº
12.594, de 2012)
(Vide)
I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;
II - em todos os recursos, salvo nos embargos
de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será
sempre de 10 (dez) dias;
(Redação dada pela Lei nº
12.594, de 2012)
(Vide)
III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;
IV -
(Revogado pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
V -
(Revogado pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
VI -
(Revogado pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá
despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;
VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o
instrumento à superior instância dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido
expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados
da intimação.