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Art. 199-D
Última alteração pela Lei 12.010/2009, de 3 de agosto de 2009. 7 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 199-D. O relator deverá colocar o
processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
contado da sua conclusão.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
Parágrafo único. O Ministério Público
será intimado da data do julgamento e poderá na sessão, se entender
necessário, apresentar oralmente seu parecer.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
contado da sua conclusão.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
Parágrafo único. O Ministério Público
será intimado da data do julgamento e poderá na sessão, se entender
necessário, apresentar oralmente seu parecer.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.010/2009 de 3 de agosto de 2009
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
TJPR 6 · TJRJ 1
Decisão 0008714-33.2026.8.16.0028TJPR, Sérgio Luiz Kreuz, julgado em 13/10/2026
Decisão 0002033-47.2026.8.16.0028TJPR, Sérgio Luiz Kreuz, julgado em 27/07/2026
Decisão 0005916-52.2026.8.16.0173TJPR, substituta sandra bauermann, julgado em 03/06/2026
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJMA 1 · STJ 1 · TJRJ 1
Hc HC 926681STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 02/07/2025
Mandado de Segurança 0022898-85.2012.8.19.0000TJRJ, Reinaldo Pinto Alberto Filho, julgado em 27/04/2012
APELAçãO CíVEL 0802812-51.2023.8.10.0024TJMA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.