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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo IV - Dos Recursos
Art. 199-C
Última alteração pela Lei 12.010/2009, de 3 de agosto de 2009. 11 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 199-C. Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta,
devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.
(Incluído pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.
(Incluído pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.010/2009 de 3 de agosto de 2009
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 3 tribunais
TJSC 7 · TJPR 3 · TJRJ 1
Decisão 0006658-37.2023.8.16.0188TJPR, frederico mendes junior, julgado em 26/10/2026
Decisão 0008714-33.2026.8.16.0028TJPR, Sérgio Luiz Kreuz, julgado em 13/10/2026
Decisão 0089074-39.2026.8.16.0000TJPR, frederico mendes junior, julgado em 23/08/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMA 1
APELAçãO CíVEL 0802812-51.2023.8.10.0024TJMA
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 199-B Efeito da apelação na destituição
- Art. 199-D
- Art. 199-A Efeitos da sentença de adoção
- Art. 199-E Apuração de descumprimento de providências
- Art. 199
- Art. 198 Sistema recursal na infância e juventude
- Art. 200
- Art. 197-F Prazo para habilitação à adoção
- Art. 201 Atribuições do Ministério Público
- Art. 197-E
- Art. 197-D Providências após conclusão do programa
- Art. 197-C Estudo psicossocial e preparação para adoção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.