- Início
- Legislação
- ECA
- Art. 199-B
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo IV - Dos Recursos
Art. 199-B Efeito da apelação na destituição
Última alteração pela Lei 12.010/2009, de 3 de agosto de 2009. 242 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 199-B. A sentença que destituir
ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a
apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
(Incluído pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a
apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
(Incluído pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.010/2009 de 3 de agosto de 2009
Decisões que citam este artigo
242
acórdãos de 9 tribunais
TJRJ 144 · TJPR 51 · TJSC 26 · TJMG 7 · TJRS 6 · TJDFT 4 · TJPA 2 · TJRN 1 · TJMA 1
Decisão 0007533-55.2025.8.16.0117TJPR, frederico mendes junior, julgado em 04/11/2026
Decisão 0000571-03.2026.8.16.0110TJPR, Sigurd Roberto Bengtsson, julgado em 04/11/2026
Decisão 0002188-57.2026.8.16.0058TJPR, Ivanise Maria Tratz Martins, julgado em 26/10/2026
18
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJRS 5 · TJMG 4 · TJBA 3 · STF 2 · TJRJ 2 · TJMA 2
Decisão 5031625-22.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES, julgado em 11/09/2026
Decisão 4719758-08.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO, julgado em 11/08/2026
Agravo de Instrumento 5389058-69.2025.8.21.7000TJRS, Luiz Augusto Guimaraes de Souza, julgado em 16/12/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 199-A Efeitos da sentença de adoção
- Art. 199-C
- Art. 199
- Art. 199-D
- Art. 199-E Apuração de descumprimento de providências
- Art. 198 Sistema recursal na infância e juventude
- Art. 200
- Art. 197-F Prazo para habilitação à adoção
- Art. 197-E
- Art. 197-D Providências após conclusão do programa
- Art. 201 Atribuições do Ministério Público
- Art. 197-C Estudo psicossocial e preparação para adoção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.