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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo IV - Dos Recursos
Art. 199
27 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 11 tribunais
STJ 8 · CNJ 7 · TJSC 3 · TJPB 2 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJMA 1 · TRF5 1
Apelação 5001954-58.2026.8.24.0028TJSC, Sergio Luiz Junkes, julgado em 01/10/2026
198 0704200-54.2025.8.07.0004TJDFT, Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 15/07/2026
Apelação Cível 5007788-81.2023.8.13.0342TJMG, Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, julgado em 13/03/2025
10
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJMG 3 · STJ 3 · STF 2 · TJRJ 1 · TJRS 1
AREsp AREsp 3321093STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 22/09/2026
AREsp AREsp 2553374STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 09/09/2025
Hc HC 926681STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 02/07/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 199-A Efeitos da sentença de adoção
- Art. 199-B Efeito da apelação na destituição
- Art. 199-C
- Art. 199-D
- Art. 199-E Apuração de descumprimento de providências
- Art. 198 Sistema recursal na infância e juventude
- Art. 200
- Art. 197-F Prazo para habilitação à adoção
- Art. 197-E
- Art. 197-D Providências após conclusão do programa
- Art. 197-C Estudo psicossocial e preparação para adoção
- Art. 197-B
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.