- Início
- Legislação
- ECA
- Art. 204
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo V - Do Ministério Público
Art. 204 Nulidade por ausência do Ministério Público
140 acórdãos e 61 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 204. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
Decisões que citam este artigo
140
acórdãos de 30 tribunais
TRT3 21 · TJRJ 17 · TRT1 15 · TJMG 14 · TJPE 8 · TST 8 · TRT12 8 · STJ 7 · TJSC 5 · TRT6 4 · STF 3 · TJRS 3 e outros
Ag-EDCiv-ROT 0007953-02.2025.5.15.0000TST, Liana Chaib, julgado em 27/10/2026
Rr 0000328-82.2022.5.11.0015TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 26/08/2026
REsp REsp 2094807STJ, Regina Helena Costa, julgado em 14/04/2026
61
decisões monocráticas de 13 tribunais
TST 21 · TJDFT 7 · TJMA 7 · STJ 5 · TJPR 5 · TJMG 4 · STF 3 · TJBA 2 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJRS 1 · TJPE 1 e outros
Agravo de Instrumento 5307940-37.2026.8.21.7000TJRS, Marilene Bonzanini, julgado em 27/10/2026
AREsp AREsp 3317431STJ, Humberto Martins, julgado em 16/10/2026
AREsp AREsp 3366995STJ, Sérgio Kukina, julgado em 01/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 203 Intimação pessoal do Ministério Público
- Art. 205 Fundamentação das manifestações do Ministério Público
- Art. 202
- Art. 201 Atribuições do Ministério Público
- Art. 200
- Art. 206 Intervenção de interessados e assistência judiciária
- Art. 207 Defesa técnica do adolescente
- Art. 208 Individuais, Difusos e Coletivos
- Art. 199-E Apuração de descumprimento de providências
- Art. 199-D
- Art. 199-C
- Art. 199-B Efeito da apelação na destituição
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.