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- Art. 226-A
Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção I - Disposições Gerais
Art. 226-A Aumento de pena por anonimização digital
Última alteração pela Lei 15.487/2026, de 6 de agosto de 2026.
Art. 226-A. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços)
se o agente comete crime previsto neste Capítulo mediante utilização
de modulador de proxy
ou técnica de mascaramento, ocultação,
falsificação, alteração ou anonimização de endereço IP ou de qualquer outro identificador digital, por meio de software
,
programa, ferramenta, navegador ou qualquer outro meio, com o
objetivo de impedir ou dificultar sua identificação.
(Incluído pela Lei nº 15.487, de 2026)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao uso
legítimo de tecnologias de privacidade e segurança digital quando
empregadas para fins lícitos, como a proteção de dados pessoais ou comerciais, a garantia da privacidade e a segurança cibernética.
(Incluído pela Lei nº 15.487, de 2026)
se o agente comete crime previsto neste Capítulo mediante utilização
de modulador de proxy
ou técnica de mascaramento, ocultação,
falsificação, alteração ou anonimização de endereço IP ou de qualquer outro identificador digital, por meio de software
,
programa, ferramenta, navegador ou qualquer outro meio, com o
objetivo de impedir ou dificultar sua identificação.
(Incluído pela Lei nº 15.487, de 2026)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao uso
legítimo de tecnologias de privacidade e segurança digital quando
empregadas para fins lícitos, como a proteção de dados pessoais ou comerciais, a garantia da privacidade e a segurança cibernética.
(Incluído pela Lei nº 15.487, de 2026)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 15.487/2026 de 6 de agosto de 2026
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- Art. 226 Normas penais e processuais aplicáveis
- Art. 227 Ação pública incondicionada
- Art. 227-A Perda de cargo por reincidência
- Art. 225
- Art. 227-B
- Art. 227-C
- Art. 228 Registro de parto e declaração de nascimento
- Art. 229 Identificação do neonato e parturiente
- Art. 230 Apreensão ilegal de criança ou adolescente
- Art. 231
- Art. 232 Vexame ou constrangimento de menor
- Art. 234 Liberação imediata de apreensão ilegal
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.