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Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie
Art. 233
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
25 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 233.
(Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997
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(Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997
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Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 10 tribunais
STJ 9 · TJPE 4 · STF 3 · TJSP 2 · TJMT 2 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPA 1 · TJES 1 · TJMA 1
Apelação / Remessa Necessária 0012406-83.2024.8.17.2420TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 21/07/2026
Agravo de Instrumento 0052419-75.2024.8.17.9000TJPE, Erik de Sousa Dantas Simoes, julgado em 17/12/2025
Adi ADI 7555STF, Cármen Lúcia, julgado em 15/09/2025
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJPR 2 · STJ 1 · STF 1 · TJPE 1
Apelação Cível 0012606-90.2024.8.17.2420TJPE, Itamar Pereira da Silva Junior, julgado em 02/10/2026
REsp REsp 1928842STJ, Regina Helena Costa, julgado em 27/05/2021
Decisão 0022535-62.2020.8.16.0013TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 15/07/2020
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 232 Vexame ou constrangimento de menor
- Art. 234 Liberação imediata de apreensão ilegal
- Art. 231
- Art. 235
- Art. 230 Apreensão ilegal de criança ou adolescente
- Art. 236 Obstrução de autoridade infantojuvenil
- Art. 229 Identificação do neonato e parturiente
- Art. 237 Subtração de menor para lar substituto
- Art. 228 Registro de parto e declaração de nascimento
- Art. 238 Entrega de filho mediante recompensa
- Art. 227-C
- Art. 227-B
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.