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- Art. 180
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Art. 180 Providências do Ministério Público
437 acórdãos e 68 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:
I - promover o arquivamento dos autos;
II - conceder a remissão;
III - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida
sócio-educativa.
I - promover o arquivamento dos autos;
II - conceder a remissão;
III - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida
sócio-educativa.
Decisões que citam este artigo
437
acórdãos de 21 tribunais
TJRJ 137 · TJDFT 86 · TJSC 41 · TJPA 35 · TJRS 26 · STJ 19 · TJPR 15 · TJSP 13 · TJMA 13 · TJES 12 · TJMG 9 · TJCE 7 e outros
Decisão 0003030-57.2025.8.16.0095TJPR, Priscilla Placha Sá, julgado em 04/11/2026
Decisão 0094293-33.2026.8.16.0000TJPR, Mauro Bley Pereira Junior, julgado em 26/10/2026
417 0701792-29.2026.8.07.0013TJDFT, Sandoval Oliveira, julgado em 23/09/2026
68
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 30 · TJBA 16 · TJRS 5 · TJRJ 4 · STF 3 · TJDFT 3 · TJMA 3 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJPE 1
Apelação 5016458-72.2025.8.21.0033TJRS, Vera Lucia Deboni, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2270133STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14/10/2026
REsp REsp 2282711STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 29/07/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 178 Transporte digno do adolescente
- Art. 182
- Art. 177 Encaminhamento de relatório ao Ministério Público
- Art. 183
- Art. 176 Encaminhamento ao Ministério Público
- Art. 184 Audiência de apresentação do adolescente
- Art. 175 Encaminhamento ao Ministério Público
- Art. 185 Internação em local adequado
- Art. 174 Liberação mediante compromisso de apresentação
- Art. 186 Audiência de apresentação do adolescente
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.