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- Art. 179
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Art. 179 Oitiva informal do adolescente
500 acórdãos e 62 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.
Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo
dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial,
devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.
Parágrafo único. Em caso de não apresentação, o representante do Ministério
Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo
requisitar o concurso das polícias civil e militar.
dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial,
devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.
Parágrafo único. Em caso de não apresentação, o representante do Ministério
Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo
requisitar o concurso das polícias civil e militar.
Decisões que citam este artigo
500
acórdãos de 19 tribunais
TJRJ 287 · TJDFT 69 · TJSC 50 · TJRS 31 · STJ 21 · TJMG 8 · TJPA 8 · TJPR 6 · TJBA 3 · TJRN 3 · TJGO 3 · TJSP 2 e outros
Apelação 5012095-32.2025.8.21.0004TJRS, Roberto Arriada Lorea, julgado em 29/10/2026
Apelação 0063314-04.2026.8.19.0001TJRJ, Luciano Silva Barreto, julgado em 21/10/2026
AgRg no HC AGRHC 1105908STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 01/10/2026
62
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 20 · TJBA 16 · STF 10 · TJRS 8 · TJDFT 2 · TJRJ 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJGO 1 · TJMA 1
Reclamação Rcl 101417STF, Cármen Lúcia, julgado em 07/11/2026
Hc HC 1105908STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 12/08/2026
Habeas Corpus 5257204-15.2026.8.21.7000TJRS, Dulce Ana Gomes Oppitz, julgado em 04/08/2026
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- Art. 182
- Art. 175 Encaminhamento ao Ministério Público
- Art. 183
- Art. 174 Liberação mediante compromisso de apresentação
- Art. 184 Audiência de apresentação do adolescente
- Art. 173 Procedimentos em flagrante de ato infracional
- Art. 185 Internação em local adequado
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.