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- Art. 175
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Art. 175 Encaminhamento ao Ministério Público
36 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 175. Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo,
o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
§ 1º Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará
o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de vinte e quatro horas.
§ 2º Nas localidades onde não houver entidade de atendimento, a apresentação
far-se-á pela autoridade policial. À falta de repartição policial especializada, o
adolescente aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores,
não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo referido no parágrafo anterior.
o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
§ 1º Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará
o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de vinte e quatro horas.
§ 2º Nas localidades onde não houver entidade de atendimento, a apresentação
far-se-á pela autoridade policial. À falta de repartição policial especializada, o
adolescente aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores,
não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo referido no parágrafo anterior.
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de 8 tribunais
TJCE 10 · TJRJ 10 · TJMG 6 · STJ 4 · TJBA 2 · TJPB 2 · TJTO 1 · TJGO 1
Apelação Cível 5006137-15.2024.8.13.0686TJMG, Des.(a) Maurício Soares, julgado em 10/09/2026
Habeas Corpus 0043721-89.2026.8.19.0000TJRJ, João Guilherme Chaves Rosas Filho, julgado em 27/08/2026
Ação Rescisória 3000006-74.2024.8.06.0000TJCE, Luiz Evaldo Goncalves Leite, julgado em 28/04/2026
17
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 7 · STF 3 · TJBA 2 · TJMA 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJPB 1
Hc HC 1105908STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 12/08/2026
Habeas Corpus HC 250782STF, Flávio Dino, julgado em 23/06/2026
Hc HC 1085118STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 08/04/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 174 Liberação mediante compromisso de apresentação
- Art. 176 Encaminhamento ao Ministério Público
- Art. 173 Procedimentos em flagrante de ato infracional
- Art. 177 Encaminhamento de relatório ao Ministério Público
- Art. 172 Encaminhamento do adolescente apreendido
- Art. 178 Transporte digno do adolescente
- Art. 171 Encaminhamento à autoridade judiciária
- Art. 179 Oitiva informal do adolescente
- Art. 170
- Art. 180 Providências do Ministério Público
- Art. 169
- Art. 181 Homologação de arquivamento ou remissão
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.