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- Art. 172
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Art. 172 Encaminhamento do adolescente apreendido
88 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo,
encaminhado à autoridade policial competente.
Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior,
prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências
necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.
encaminhado à autoridade policial competente.
Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior,
prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências
necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.
Decisões que citam este artigo
88
acórdãos de 10 tribunais
TJPR 74 · TJSC 3 · TJRJ 3 · TJMG 2 · STJ 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJMA 1 · TJPB 1 · TJAP 1
Decisão 0137504-56.2025.8.16.0000TJPR, fabio luis franco, julgado em 26/10/2026
Decisão 0006992-82.2024.8.16.0173TJPR, fabio luis franco, julgado em 13/10/2026
Apelação Criminal 5000086-37.2026.8.13.0453TJMG, Des.(a) José Maurício Cantarino Villela, julgado em 07/10/2026
17
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 5 · STF 4 · TRF4 3 · TJPB 2 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJMA 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1613960STF, Flávio Dino, julgado em 15/07/2026
AREsp AREsp 3243025STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 02/07/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1216847STF, Flávio Dino, julgado em 30/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 171 Encaminhamento à autoridade judiciária
- Art. 173 Procedimentos em flagrante de ato infracional
- Art. 170
- Art. 174 Liberação mediante compromisso de apresentação
- Art. 169
- Art. 175 Encaminhamento ao Ministério Público
- Art. 168 Vista ao Ministério Público
- Art. 176 Encaminhamento ao Ministério Público
- Art. 167 Guarda provisória e estágio de convivência
- Art. 177 Encaminhamento de relatório ao Ministério Público
- Art. 166 Pedido de adoção em cartório
- Art. 178 Transporte digno do adolescente
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.