Art. 166 Pedido de adoção em cartório

Art. 166. Se os pais forem falecidos,
tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem
aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este
poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.
(Redação
dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 1o
Na hipótese de concordância dos pais, o juiz:
(Redação dada
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
I - na presença do Ministério
Público, ouvirá as partes, devidamente assistidas por advogado ou por defensor
público, para verificar sua concordância com a adoção, no prazo máximo de 10
(dez) dias, contado da data do protocolo da petição ou da entrega da criança em juízo, tomando por termo as declarações; e (Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
II - declarará a extinção do poder familiar.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 2o
O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre a
irrevogabilidade da medida.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 3o
São garantidos a livre
manifestação de vontade dos detentores do poder familiar e o direito ao sigilo das informações.
(Redação dada
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 4o
O consentimento
prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 1o
deste artigo.
(Redação dada
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 5o
O consentimento é
retratável até a data da realização da audiência especificada no § 1o
deste artigo, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10
(dez) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder
familiar.
(Redação dada
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 6o
O consentimento
somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 7o
A família natural e a
família substituta receberão a devida orientação por intermédio de equipe técnica interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência
familiar.
(Redação dada
pela Lei
nº 13.509, de 2017)