Art. 162 Audiência de destituição do poder familiar

Art. 162. Apresentada a resposta, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por cinco dias, salvo quando este for o requerente, designando,
desde logo, audiência de instrução e julgamento.
§ 1º
(Revogado)
(Redação dada
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 2o
Na audiência, presentes as partes e o Ministério Público, serão ouvidas as
testemunhas, colhendo-se oralmente o parecer técnico, salvo quando apresentado
por escrito, manifestando-se sucessivamente o requerente, o requerido e o
Ministério Público, pelo tempo de 20 (vinte) minutos cada um, prorrogável por
mais 10 (dez) minutos.
(Redação dada
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 3o
A decisão será proferida na audiência, podendo a autoridade judiciária,
excepcionalmente, designar data para sua leitura no prazo máximo de 5 (cinco)
dias.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 4o
Quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)