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- Art. 156
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar
Art. 156 Requisitos da petição inicial
26 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 156. A petição inicial indicará:
I - a autoridade judiciária a que for dirigida;
II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido,
dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;
III - a exposição sumária do fato e o pedido;
IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.
I - a autoridade judiciária a que for dirigida;
II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido,
dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;
III - a exposição sumária do fato e o pedido;
IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 9 tribunais
TJRJ 8 · TJPR 4 · TJMA 4 · TJSC 3 · STJ 2 · TJGO 2 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TJPB 1
Apelação 0800976-94.2025.8.19.0065TJRJ, Antonio Marreiros da Silva Melo Neto, julgado em 18/08/2026
Apelação 0000990-91.2025.8.19.0007TJRJ, Sidney Rosa da Silva, julgado em 18/06/2026
Decisão 0004852-51.2024.8.16.0084TJPR, substituto delcio miranda da rocha, julgado em 10/06/2026
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJMA 3 · STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 885800STF, Gilmar Mendes, julgado em 07/05/2015
APELAçãO CíVEL 0800439-55.2019.8.10.0002TJMA
APELAçãO CíVEL 0825143-38.2019.8.10.0001TJMA
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 155 Procedimento para perda ou suspensão do poder familiar
- Art. 157 Suspensão do poder familiar
- Art. 154
- Art. 158 Citação do requerido e resposta
- Art. 153 Poderes do juiz em procedimentos não previstos
- Art. 159 Nomeação de defensor dativo
- Art. 152 Tramitação prioritária e contagem de prazos
- Art. 160
- Art. 161 Vista ao Ministério Público e decisão judicial
- Art. 162 Audiência de destituição do poder familiar
- Art. 163 Procedimento de perda do poder familiar
- Art. 164 Procedimento de destituição da tutela
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.