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- Art. 153
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção I - Disposições Gerais
Art. 153 Poderes do juiz em procedimentos não previstos
Última alteração pela Lei 12.010/2009, de 3 de agosto de 2009. 91 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 153. Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto
nesta ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se
aplica para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos.
(Incluído pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
nesta ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se
aplica para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos.
(Incluído pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.010/2009 de 3 de agosto de 2009
Decisões que citam este artigo
91
acórdãos de 16 tribunais
TJMG 38 · TJRJ 15 · TJPR 12 · STJ 6 · TJRS 6 · TJSC 3 · TJES 2 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJSP 1 · TJPE 1 · TJPA 1 e outros
Agravo de Instrumento 5247380-32.2026.8.21.7000TJRS, Marcelo Lemos Dornelles, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 5004057-32.2023.8.08.0014TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 5030334-75.2025.8.13.0079TJMG, Des.(a) Alexandre Santiago, julgado em 03/09/2026
34
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJMG 9 · TJMA 8 · STJ 4 · TJRJ 4 · TJRS 3 · STF 2 · TJBA 2 · TJDFT 1 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 5139553-59.2026.8.21.7000TJRS, Luiz Felipe Brasil Santos, julgado em 09/06/2026
Agravo de Instrumento 5180940-54.2026.8.21.7000TJRS, Marcelo Lemos Dornelles, julgado em 03/06/2026
Agravo de Instrumento 5128637-63.2026.8.21.7000TJRS, João Ricardo dos Santos Costa, julgado em 23/04/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 152 Tramitação prioritária e contagem de prazos
- Art. 154
- Art. 155 Procedimento para perda ou suspensão do poder familiar
- Art. 156 Requisitos da petição inicial
- Art. 157 Suspensão do poder familiar
- Art. 158 Citação do requerido e resposta
- Art. 159 Nomeação de defensor dativo
- Art. 160
- Art. 161 Vista ao Ministério Público e decisão judicial
- Art. 162 Audiência de destituição do poder familiar
- Art. 163 Procedimento de perda do poder familiar
- Art. 164 Procedimento de destituição da tutela
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.