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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar

ECA

Art. 158 Citação do requerido e resposta

Última alteração pela Lei 13.509/2017, de 22 de novembro de 2017. 307 acórdãos e 62 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 158. O requerido será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta
escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.
§ 1o
A
citação será pessoal, salvo se esgotados todos os meios para sua realização.
(Incluído
pela Lei
nº 12.962, de 2014)
§ 2o
O
requerido privado de liberdade deverá ser citado pessoalmente.
(Incluído
pela Lei
nº 12.962, de 2014)
§ 3o
Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o
citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo
suspeita de ocultação, informar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho do dia útil em que voltará a fim de efetuar a
citação, na hora que designar, nos termos do art. 252 e seguintes da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015.
(Código de Processo Civil)
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 4o
Na hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, serão
citados por edital no prazo de 10 (dez) dias, em publicação única, dispensado o
envio de ofícios para a localização.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)

Histórico de alterações

  • Incluído pela Lei 12.962/2014 de 8 de abril de 2014
  • Incluído pela Lei 13.509/2017 de 22 de novembro de 2017

Decisões que citam este artigo

307

acórdãos de 18 tribunais

TJRJ 132 · TJRS 44 · TJDFT 36 · TJPR 34 · TJSP 13 · TJMG 10 · TJSC 9 · STJ 5 · TJBA 5 · TJGO 4 · TJMA 4 · TJMT 3 e outros
Apelação Cível 5012156-70.2022.8.13.0245TJMG, Des.(a) Ana Paula Caixeta, julgado em 29/10/2026
198 0708445-81.2025.8.07.0013TJDFT, Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 21/10/2026
Decisão 0009900-06.2023.8.16.0058TJPR, substituta sandra bauermann, julgado em 13/10/2026
62

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 27 · TJMG 6 · TJRJ 6 · TJSP 5 · TJMA 5 · TJBA 4 · STF 3 · TJRS 3 · TJGO 2 · TJDFT 1
Hc HC 1109158STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/10/2026
Hc HC 1109229STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 19/10/2026
AREsp AREsp 3215443STJ, Herman Benjamin, julgado em 28/05/2026

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No mesmo capítulo

  • Art. 157 Suspensão do poder familiar
  • Art. 159 Nomeação de defensor dativo
  • Art. 156 Requisitos da petição inicial
  • Art. 160
  • Art. 155 Procedimento para perda ou suspensão do poder familiar
  • Art. 161 Vista ao Ministério Público e decisão judicial
  • Art. 154
  • Art. 162 Audiência de destituição do poder familiar
  • Art. 153 Poderes do juiz em procedimentos não previstos
  • Art. 163 Procedimento de perda do poder familiar
  • Art. 152 Tramitação prioritária e contagem de prazos
  • Art. 164 Procedimento de destituição da tutela

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.