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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção I - Disposições Gerais
Art. 154
59 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 154. Aplica-se às multas o disposto no art. 214.
Decisões que citam este artigo
59
acórdãos de 10 tribunais
TJPR 28 · TJMG 8 · STJ 6 · TJDFT 5 · TJRJ 4 · TJRS 4 · TJGO 1 · CARF 1 · TJPI 1 · TJMA 1
Decisão 0084938-96.2026.8.16.0000TJPR, Luciano Campos de Albuquerque, julgado em 05/10/2026
Decisão 0052465-28.2025.8.16.0021TJPR, substituto eduardo lino bueno fagundes junior, julgado em 05/10/2026
Decisão 0067974-28.2026.8.16.0000TJPR, Luciano Campos de Albuquerque, julgado em 28/09/2026
33
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 12 · TJRS 10 · TJMG 6 · TJCE 3 · STF 1 · TJMA 1
REsp REsp 2280413STJ, Regina Helena Costa, julgado em 17/09/2026
Agravo de Instrumento 3013945-53.2026.8.06.0000TJCE, Durval Aires Filho, julgado em 09/09/2026
AREsp AREsp 3317565STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/09/2026
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- Art. 160
- Art. 161 Vista ao Ministério Público e decisão judicial
- Art. 162 Audiência de destituição do poder familiar
- Art. 163 Procedimento de perda do poder familiar
- Art. 164 Procedimento de destituição da tutela
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.