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- Art. 164
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção III - Da Destituição da Tutela
Art. 164 Procedimento de destituição da tutela
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2015.
Art. 164. Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil e, no que couber, o disposto na seção anterior.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 885800STF, Gilmar Mendes, julgado em 07/05/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.