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- Art. 168
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção IV - Da Colocação em Família Substituta
Art. 168 Vista ao Ministério Público
27 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 168. Apresentado o relatório social ou o laudo pericial, e ouvida, sempre que possível, a criança ou o adolescente, dar-se-á vista dos autos ao Ministério Público,
pelo prazo de cinco dias, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.
pelo prazo de cinco dias, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 6 tribunais
TJSC 18 · TJRJ 4 · TJBA 2 · TJPR 1 · TJAL 1 · TJPB 1
Conflito de competência cível 0500513-06.2025.8.02.0000TJAL, Des. Paulo Zacarias da Silva, julgado em 18/06/2026
Decisão 0036764-67.2024.8.16.0019TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 01/12/2025
Apelação 0011107-17.2020.8.19.0008TJRJ, Marcos Antonio Ribeiro de Moura Brito, julgado em 12/09/2024
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJPB 2 · STF 1 · TJRJ 1 · STJ 1
Hc HC 1137323STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 22/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 885800STF, Gilmar Mendes, julgado em 07/05/2015
Decisão 0000663-92.2010.8.15.0231TJPB, Miguel de Britto Lyra Filho, julgado em 14/01/2015
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- Art. 164 Procedimento de destituição da tutela
- Art. 172 Encaminhamento do adolescente apreendido
- Art. 163 Procedimento de perda do poder familiar
- Art. 173 Procedimentos em flagrante de ato infracional
- Art. 162 Audiência de destituição do poder familiar
- Art. 174 Liberação mediante compromisso de apresentação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.