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- Art. 165
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção IV - Da Colocação em Família Substituta
Art. 165 Requisitos para família substituta
21 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.
Art. 165. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família
substituta:
I - qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro,
com expressa anuência deste;
II - indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo;
III - qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos;
IV - indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma
cópia da respectiva certidão;
V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.
Parágrafo único. Em se tratando de adoção, observar-se-ão também os requisitos
específicos.
substituta:
I - qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro,
com expressa anuência deste;
II - indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo;
III - qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos;
IV - indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma
cópia da respectiva certidão;
V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.
Parágrafo único. Em se tratando de adoção, observar-se-ão também os requisitos
específicos.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 12 tribunais
TJSC 5 · TJPB 3 · TJDFT 2 · TJMG 2 · TJBA 2 · STJ 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJPI 1 · TJMA 1
Apelação Cível 5010553-15.2023.8.13.0313TJMG, Des.(a) Alexandre Santiago, julgado em 08/05/2025
Apelação 5014008-31.2021.8.21.0023TJRS, Eduardo Augusto Dias Bainy, julgado em 21/10/2024
198 0006220-13.2017.8.07.0013TJDFT, Hector Valverde Santanna, julgado em 17/05/2023
12
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJMG 4 · STF 2 · STJ 2 · TJGO 1 · TJPI 1 · TJMA 1 · TJPB 1
REsp REsp 2259182STJ, Humberto Martins, julgado em 09/04/2026
REsp REsp 1928612STJ, Humberto Martins, julgado em 05/12/2025
Decisão 5009765-51.2024.8.13.0479TJMG, Des.(a) ALEXANDRE MAGNO MENDES DO VALLE, julgado em 10/03/2025
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- Art. 161 Vista ao Ministério Público e decisão judicial
- Art. 169
- Art. 160
- Art. 170
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- Art. 171 Encaminhamento à autoridade judiciária
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.