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- Art. 163
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar
Art. 163 Procedimento de perda do poder familiar
Última alteração pela Lei 12.010/2009, de 3 de agosto de 2009. 104 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 163. O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias, e caberá ao juiz, no caso
de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir
esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação
em família substituta.
(Redação dada
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
Parágrafo único. A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.
(Incluído pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir
esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação
em família substituta.
(Redação dada
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
Parágrafo único. A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.
(Incluído pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.509/2017 de 22 de novembro de 2017
- Incluído pela Lei 12.010/2009 de 3 de agosto de 2009
Decisões que citam este artigo
104
acórdãos de 15 tribunais
TJRJ 27 · TJPR 24 · TJSC 13 · TJDFT 8 · STJ 7 · TJMG 7 · TJMA 5 · TJCE 3 · TJSP 2 · TJRS 2 · TJMT 2 · TJPE 1 e outros
Apelação Cível 0010482-58.2023.8.06.0163TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 29/10/2026
Habeas Corpus Cível 1034096-36.2026.8.11.0000TJMT, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgado em 20/10/2026
Apelação 0256759-26.2022.8.19.0001TJRJ, Cláudio de Mello Tavares, julgado em 30/09/2026
33
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJMG 11 · STJ 10 · TJMA 7 · TJRS 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJSC 1
Hc HC 1126170STJ, Humberto Martins, julgado em 15/09/2026
Agravo de Instrumento 5225724-19.2026.8.21.7000TJRS, Vera Lucia Deboni, julgado em 31/08/2026
AREsp AREsp 3215443STJ, Herman Benjamin, julgado em 28/05/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 161 Vista ao Ministério Público e decisão judicial
- Art. 165 Requisitos para família substituta
- Art. 160
- Art. 166 Pedido de adoção em cartório
- Art. 159 Nomeação de defensor dativo
- Art. 167 Guarda provisória e estágio de convivência
- Art. 158 Citação do requerido e resposta
- Art. 168 Vista ao Ministério Público
- Art. 157 Suspensão do poder familiar
- Art. 169
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.