- Início
- Legislação
- ECA
- Art. 167
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção IV - Da Colocação em Família Substituta
Art. 167 Guarda provisória e estágio de convivência
Última alteração pela Lei 12.010/2009, de 3 de agosto de 2009. 42 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 167. A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível,
perícia por equipe interprofissional, decidindo sobre a concessão de guarda provisória,
bem como, no caso de adoção, sobre o estágio de convivência.
Parágrafo único. Deferida a concessão da guarda provisória ou do estágio
de convivência, a criança ou o adolescente será entregue ao interessado,
mediante termo de responsabilidade.
(Incluído pela Lei nº
12.010, de 2009)
Vigência
perícia por equipe interprofissional, decidindo sobre a concessão de guarda provisória,
bem como, no caso de adoção, sobre o estágio de convivência.
Parágrafo único. Deferida a concessão da guarda provisória ou do estágio
de convivência, a criança ou o adolescente será entregue ao interessado,
mediante termo de responsabilidade.
(Incluído pela Lei nº
12.010, de 2009)
Vigência
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.010/2009 de 3 de agosto de 2009
Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 13 tribunais
TJSC 15 · TJRJ 8 · TJMG 4 · TJPR 3 · TJRS 2 · TJPE 2 · TJMA 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJAL 1 · TJBA 1 e outros
Agravo de Instrumento 3010419-78.2026.8.06.0000TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 02/09/2026
Agravo de Instrumento-Cv 4393671-25.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Ana Paula Caixeta, julgado em 06/08/2026
Agravo de Instrumento 5005411-21.2026.8.21.7000TJRS, Vera Lucia Deboni, julgado em 23/06/2026
13
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJMG 5 · TJMA 2 · STF 1 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPE 1
Agravo de Instrumento 5014392-06.2026.8.24.0000TJSC, Flavio Andre Paz de Brum, julgado em 02/03/2026
Agravo de Instrumento 5005411-21.2026.8.21.7000TJRS, Vera Lucia Deboni, julgado em 22/01/2026
Decisão 3179055-46.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) ALEXANDRE MAGNO MENDES DO VALLE, julgado em 13/11/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 166 Pedido de adoção em cartório
- Art. 168 Vista ao Ministério Público
- Art. 165 Requisitos para família substituta
- Art. 169
- Art. 164 Procedimento de destituição da tutela
- Art. 170
- Art. 163 Procedimento de perda do poder familiar
- Art. 171 Encaminhamento à autoridade judiciária
- Art. 162 Audiência de destituição do poder familiar
- Art. 172 Encaminhamento do adolescente apreendido
- Art. 161 Vista ao Ministério Público e decisão judicial
- Art. 173 Procedimentos em flagrante de ato infracional
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.