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- Art. 171
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Art. 171 Encaminhamento à autoridade judiciária
127 acórdãos e 35 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo,
encaminhado à autoridade judiciária.
encaminhado à autoridade judiciária.
Decisões que citam este artigo
127
acórdãos de 17 tribunais
TJRJ 36 · TJCE 34 · TJPR 15 · TJMG 10 · TJSC 8 · TJRS 5 · TJPB 5 · STJ 3 · TJGO 2 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TJPA 1 e outros
Decisão 0137504-56.2025.8.16.0000TJPR, fabio luis franco, julgado em 26/10/2026
AgRg no HC AGRHC 1105908STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 01/10/2026
Decisão 0003529-19.2023.8.16.0028TJPR, fabio luis franco, julgado em 30/09/2026
35
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJCE 14 · STJ 8 · STF 5 · TJPR 3 · TJMA 2 · TJPB 2 · TJRJ 1
Hc HC 1105908STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 12/08/2026
Hc HC 1105008STJ, Herman Benjamin, julgado em 16/06/2026
Hc HC 1057172STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 24/02/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 173 Procedimentos em flagrante de ato infracional
- Art. 168 Vista ao Ministério Público
- Art. 174 Liberação mediante compromisso de apresentação
- Art. 167 Guarda provisória e estágio de convivência
- Art. 175 Encaminhamento ao Ministério Público
- Art. 166 Pedido de adoção em cartório
- Art. 176 Encaminhamento ao Ministério Público
- Art. 165 Requisitos para família substituta
- Art. 177 Encaminhamento de relatório ao Ministério Público
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.