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- Art. 176
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Art. 176 Encaminhamento ao Ministério Público
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2024.
Art. 176. Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará
imediatamente ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
imediatamente ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
STJ 2 · TJSC 1
Recurso em Sentido Estrito 5027022-04.2023.8.24.0064TJSC, Sérgio Rizelo, julgado em 30/01/2024
Rms ROMS 5285STJ, Anselmo Santiago, julgado em 20/10/1998
Rms ROMS 1720STJ, Adhemar Maciel, julgado em 09/02/1993
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · STF 1
Hc HC 727826STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/10/2022
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 885800STF, Gilmar Mendes, julgado em 07/05/2015
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 173 Procedimentos em flagrante de ato infracional
- Art. 179 Oitiva informal do adolescente
- Art. 172 Encaminhamento do adolescente apreendido
- Art. 180 Providências do Ministério Público
- Art. 171 Encaminhamento à autoridade judiciária
- Art. 181 Homologação de arquivamento ou remissão
- Art. 170
- Art. 182
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.