- Início
- Legislação
- ECA
- Art. 182
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Art. 182
594 acórdãos e 123 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não
promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade
judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida
sócio-educativa que se afigurar a mais adequada.
§ 1º A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas,
podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.
§ 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.
promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade
judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida
sócio-educativa que se afigurar a mais adequada.
§ 1º A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas,
podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.
§ 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.
Decisões que citam este artigo
594
acórdãos de 18 tribunais
TJDFT 171 · TJRS 118 · TJRJ 97 · TJPR 87 · TJSC 57 · TJMG 27 · STJ 8 · TJPA 7 · TJPB 5 · TJBA 4 · TJMA 4 · TJPE 2 e outros
Decisão 0131398-44.2026.8.16.0000TJPR, Mauro Bley Pereira Junior, julgado em 04/11/2026
Decisão 0003030-57.2025.8.16.0095TJPR, Priscilla Placha Sá, julgado em 04/11/2026
Apelação 5003123-43.2023.8.21.0166TJRS, Glaucia Dipp Dreher, julgado em 21/10/2026
123
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJRS 39 · TJBA 34 · STJ 28 · TJMA 15 · STF 4 · TJPR 2 · TJGO 1
AREsp AREsp 3218798STJ, Og Fernandes, julgado em 09/11/2026
Reclamação Rcl 101417STF, Cármen Lúcia, julgado em 07/11/2026
AREsp AREsp 3128081STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 04/11/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 181 Homologação de arquivamento ou remissão
- Art. 183
- Art. 180 Providências do Ministério Público
- Art. 184 Audiência de apresentação do adolescente
- Art. 179 Oitiva informal do adolescente
- Art. 185 Internação em local adequado
- Art. 178 Transporte digno do adolescente
- Art. 186 Audiência de apresentação do adolescente
- Art. 177 Encaminhamento de relatório ao Ministério Público
- Art. 187
- Art. 176 Encaminhamento ao Ministério Público
- Art. 188 Remissão como extinção ou suspensão
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.