Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Art. 183

222 acórdãos e 98 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o
adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

Decisões que citam este artigo

222

acórdãos de 22 tribunais

TJRJ 69 · TJSC 24 · STJ 18 · TJCE 18 · TJES 14 · TJRS 11 · TJPI 10 · TJDFT 9 · TJBA 8 · TJPE 6 · TJMA 6 · TJSE 5 e outros

Habeas Corpus Criminal 5182543-38.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Otavio Pinheiro da Silva (JD), julgado em 28/10/2026

Decisão 0106740-87.2025.8.16.0000TJPR, Kennedy Josue Greca de Mattos, julgado em 13/10/2026

Habeas Corpus Criminal 1043173-69.2026.8.11.0000TJMT, Antonio Horacio da Silva Neto, julgado em 06/10/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

TJBA 35 · STJ 17 · TJRJ 12 · TJCE 11 · TJMA 7 · STF 5 · TJRS 5 · TJMG 3 · TJPE 2 · TJPB 1

Rhc RHC 246063STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 21/10/2026

Rhc RHC 230174STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 19/10/2026

Decisão 5220160-32.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) EDUARDO BRUM, julgado em 15/10/2026

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No mesmo capítulo

Art. 182
Art. 184 Audiência de apresentação do adolescente
Art. 181 Homologação de arquivamento ou remissão
Art. 185 Internação em local adequado
Art. 180 Providências do Ministério Público
Art. 186 Audiência de apresentação do adolescente
Art. 179 Oitiva informal do adolescente
Art. 187
Art. 178 Transporte digno do adolescente
Art. 188 Remissão como extinção ou suspensão
Art. 177 Encaminhamento de relatório ao Ministério Público
Art. 189 Sentença absolutória em ato infracional

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.