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- Art. 178
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Art. 178 Transporte digno do adolescente
28 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser
conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições
atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.
conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições
atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 14 tribunais
TJMG 4 · TJRJ 4 · TJPR 3 · TJES 3 · TJGO 2 · TJMMG 2 · TR3 2 · TRT10 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJPE 1 · TJBA 1 e outros
Apelação Criminal 5002658-95.2026.8.13.0313TJMG, Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana, julgado em 05/11/2026
Decisão 0047246-63.2026.8.16.0000TJPR, Carvilio da Silveira Filho, julgado em 17/08/2026
Apelação Cível 0206756-30.2022.8.06.0001TJCE, Jose Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 19/03/2026
14
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 3 · TR3 3 · STF 2 · TJBA 2 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TST 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1613960STF, Flávio Dino, julgado em 15/07/2026
Hc HC 1100042STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 01/06/2026
REsp REsp 2139584STJ, Afrânio Vilela, julgado em 19/02/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 177 Encaminhamento de relatório ao Ministério Público
- Art. 179 Oitiva informal do adolescente
- Art. 176 Encaminhamento ao Ministério Público
- Art. 180 Providências do Ministério Público
- Art. 175 Encaminhamento ao Ministério Público
- Art. 181 Homologação de arquivamento ou remissão
- Art. 174 Liberação mediante compromisso de apresentação
- Art. 182
- Art. 173 Procedimentos em flagrante de ato infracional
- Art. 183
- Art. 172 Encaminhamento do adolescente apreendido
- Art. 184 Audiência de apresentação do adolescente
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.