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- Art. 174
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Art. 174 Liberação mediante compromisso de apresentação
956 acórdãos e 205 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será
prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade
de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo
impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato
infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.
prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade
de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo
impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato
infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.
Decisões que citam este artigo
956
acórdãos de 22 tribunais
TJRJ 313 · TJPR 196 · TJDFT 122 · TJMG 118 · TJRS 86 · TJES 31 · TJPE 13 · TJSE 13 · TJSC 9 · TJMA 9 · TJMT 8 · TJGO 8 e outros
202 0737804-81.2026.8.07.0000TJDFT, Sandoval Oliveira, julgado em 04/11/2026
Decisão 0141673-52.2026.8.16.0000TJPR, José Mauricio Pinto de Almeida, julgado em 04/11/2026
Decisão 0131398-44.2026.8.16.0000TJPR, Mauro Bley Pereira Junior, julgado em 04/11/2026
205
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJRS 95 · STJ 58 · STF 20 · TJMA 12 · TJBA 5 · TJPE 5 · TJDFT 3 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TJPB 2 · TJPR 1
Hc HC 1141739STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 09/11/2026
Reclamação Rcl 101417STF, Cármen Lúcia, julgado em 07/11/2026
Hc HC 1137511STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 03/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.