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- Art. 170
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção IV - Da Colocação em Família Substituta
Art. 170
Última alteração pela Lei 12.010/2009, de 3 de agosto de 2009. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2025.
Art. 170. Concedida a guarda ou a tutela, observar-se-á o disposto no art. 32, e,
quanto à adoção, o contido no art. 47.
Parágrafo único. A colocação de criança ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar será comunicada pela autoridade judiciária à entidade por este responsável no prazo máximo de 5
(cinco) dias.
(Incluído pela Lei nº
12.010, de 2009)
Vigência
quanto à adoção, o contido no art. 47.
Parágrafo único. A colocação de criança ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar será comunicada pela autoridade judiciária à entidade por este responsável no prazo máximo de 5
(cinco) dias.
(Incluído pela Lei nº
12.010, de 2009)
Vigência
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.010/2009 de 3 de agosto de 2009
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJBA 1 · TJDFT 1 · TJRJ 1
198 0005737-80.2017.8.07.0013TJDFT, Leila Arlanch, julgado em 01/08/2018
Apelação 0007971-33.2016.8.19.0014TJRJ, Suimei Meira Cavalieri, julgado em 05/09/2017
Agravo de Instrumento 8033856-90.2026.8.05.0000TJBA
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 1 · STJ 1
Hc HC 1040993STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 10/10/2025
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 885800STF, Gilmar Mendes, julgado em 07/05/2015
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- Art. 176 Encaminhamento ao Ministério Público
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.