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- Art. 173
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Art. 173 Procedimentos em flagrante de ato infracional
11 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave
ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106,
parágrafo único, e 107, deverá:
I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;
II - apreender o produto e os instrumentos da infração;
III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade
e autoria da infração.
Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser
substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.
ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106,
parágrafo único, e 107, deverá:
I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;
II - apreender o produto e os instrumentos da infração;
III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade
e autoria da infração.
Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser
substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 7 tribunais
TJPR 3 · TJMG 2 · TJRS 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJRJ 1
Decisão 0003051-56.2026.8.16.0173TJPR, substituta angela regina ramina de lucca, julgado em 04/11/2026
Conflito de Jurisdição 5001783-38.2026.8.13.0439TJMG, Des.(a) Fortuna Grion, julgado em 09/09/2026
Habeas Corpus 0055590-83.2025.8.19.0000TJRJ, Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez, julgado em 23/07/2026
17
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 5 · STF 4 · TJBA 4 · TJSP 2 · TJMA 2
AREsp AREsp 3045615STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 07/11/2025
Recurso Ordinário em Habeas Corpus RHC 264491STF, Cristiano Zanin, julgado em 05/11/2025
Hc HC 966927STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 15/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.