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- Art. 177
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção V - Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Art. 177 Encaminhamento de relatório ao Ministério Público
8 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Art. 177. Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 7 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 0076592-12.2025.8.19.0000TJRJ, Antonio Carlos Nascimento Amado, julgado em 07/04/2026
Agravo de Instrumento 0079466-38.2023.8.19.0000TJRJ, Denise Vaccari Machado Paes, julgado em 28/11/2023
Agravo de Instrumento 0002354-61.2021.8.19.0000TJRJ, Antonio Carlos Nascimento Amado, julgado em 26/10/2021
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 1 · TJMA 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 885800STF, Gilmar Mendes, julgado em 07/05/2015
Habeas Corpus Criminal 0810481-62.2025.8.10.0000TJMA
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- Art. 180 Providências do Ministério Público
- Art. 173 Procedimentos em flagrante de ato infracional
- Art. 181 Homologação de arquivamento ou remissão
- Art. 172 Encaminhamento do adolescente apreendido
- Art. 182
- Art. 171 Encaminhamento à autoridade judiciária
- Art. 183
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.