Art. 161 Vista ao Ministério Público e decisão judicial

Art. 161. Se não for
contestado o pedido e tiver sido concluído o estudo social ou a perícia
realizada por equipe interprofissional ou multidisciplinar, a autoridade
judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, salvo
quando este for o requerente, e decidirá em igual prazo.
(Redação dada
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 1º A autoridade judiciária, de ofício ou a
requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a oitiva
de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão
ou destituição do poder familiar previstas nos arts. 1.637 e 1.638 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
, ou no art. 24 desta
Lei.
(Redação dada
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 2o
(Revogado)
(Redação dada
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 3o
Se o pedido importar
em modificação de guarda, será obrigatória, desde que possível e razoável, a oitiva da criança ou adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 4º É obrigatória a oitiva dos pais sempre que eles forem identificados e estiverem em local conhecido, ressalvados os
casos de não comparecimento perante a Justiça quando devidamente
citados.
(Redação dada
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 5o
Se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade, a autoridade judicial
requisitará sua apresentação para a oitiva.
(Incluído
pela Lei
nº 12.962, de 2014)