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- Art. 155
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar
Art. 155 Procedimento para perda ou suspensão do poder familiar
601 acórdãos e 192 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar
terá início
por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.
(Expressão substituída pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
terá início
por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.
(Expressão substituída pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
Decisões que citam este artigo
601
acórdãos de 24 tribunais
TJPR 136 · TJSC 100 · TJRS 72 · TJRJ 63 · TJSP 57 · TJMG 43 · TJMA 30 · STJ 14 · TJMT 12 · TJDFT 10 · TJCE 8 · TJES 8 e outros
Apelação 0935370-70.2024.8.19.0001TJRJ, Sidney Rosa da Silva, julgado em 22/10/2026
Apelação Criminal 5007159-71.2021.8.24.0019TJSC, Norival Acácio Engel, julgado em 20/10/2026
Decisão 0004349-72.2025.8.16.0188TJPR, jose candido sobrinho, julgado em 13/10/2026
192
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 102 · TJMG 33 · TJRS 11 · TJBA 10 · STF 9 · TJSC 8 · TJMA 7 · TJCE 3 · TJRJ 3 · TJPR 2 · TRF4 2 · TJPE 1 e outros
Hc HC 1122816STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 27/10/2026
Hc HC 1106475STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 02/10/2026
Apelação 5159381-86.2026.8.21.0001TJRS, Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 17/09/2026
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- Art. 152 Tramitação prioritária e contagem de prazos
- Art. 158 Citação do requerido e resposta
- Art. 159 Nomeação de defensor dativo
- Art. 160
- Art. 161 Vista ao Ministério Público e decisão judicial
- Art. 162 Audiência de destituição do poder familiar
- Art. 163 Procedimento de perda do poder familiar
- Art. 164 Procedimento de destituição da tutela
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.