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- Art. 152
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção I - Disposições Gerais
Art. 152 Tramitação prioritária e contagem de prazos
Última alteração pela Lei 13.509/2017, de 22 de novembro de 2017. 1.585 acórdãos e 1.183 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas
gerais previstas na legislação processual pertinente.
§ 1º
É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como
na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.
(Incluído pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos,
excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo
em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
gerais previstas na legislação processual pertinente.
§ 1º
É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como
na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.
(Incluído pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos,
excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo
em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.010/2009 de 3 de agosto de 2009
- Incluído pela Lei 13.509/2017 de 22 de novembro de 2017
Decisões que citam este artigo
1.585
acórdãos de 30 tribunais
TJRS 367 · TJPR 289 · TJRJ 258 · TJMG 238 · TJDFT 121 · STJ 77 · TJSC 69 · TJBA 38 · TJMT 22 · TJGO 14 · TJRN 11 · TJES 10 e outros
Decisão 0009722-95.2026.8.16.0173TJPR, Mauro Bley Pereira Junior, julgado em 10/11/2026
Decisão 0059280-41.2025.8.16.0021TJPR, Mauro Bley Pereira Junior, julgado em 10/11/2026
Decisão 0000406-36.2026.8.16.0051TJPR, substituta angela regina ramina de lucca, julgado em 04/11/2026
1.183
decisões monocráticas de 22 tribunais
TJMG 343 · STJ 292 · TJRS 212 · TJRJ 123 · TJMA 55 · STF 33 · TJCE 27 · TJBA 20 · TJPR 18 · TJSP 12 · TJDFT 9 · TJES 8 e outros
Hc HC 1142043STJ, Nilsoni de Freitas Custódio, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3383760STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3374890STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 153 Poderes do juiz em procedimentos não previstos
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- Art. 155 Procedimento para perda ou suspensão do poder familiar
- Art. 156 Requisitos da petição inicial
- Art. 157 Suspensão do poder familiar
- Art. 158 Citação do requerido e resposta
- Art. 159 Nomeação de defensor dativo
- Art. 160
- Art. 161 Vista ao Ministério Público e decisão judicial
- Art. 162 Audiência de destituição do poder familiar
- Art. 163 Procedimento de perda do poder familiar
- Art. 164 Procedimento de destituição da tutela
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.