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- Art. 151
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo II - Da Justiça da Infância e da JuventudeSeção III - Dos Serviços Auxiliares
Art. 151 Atribuições da equipe interprofissional
Última alteração pela Lei 13.509/2017, de 22 de novembro de 2017. 73 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem
reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento,
orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.
Parágrafo único. Na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário responsáveis pela realização
dos estudos psicossociais ou de quaisquer outras espécies de avaliações técnicas
exigidas por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária
poderá proceder à nomeação de perito, nos termos do art. 156 da Lei no 13.105,
de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento,
orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.
Parágrafo único. Na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário responsáveis pela realização
dos estudos psicossociais ou de quaisquer outras espécies de avaliações técnicas
exigidas por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária
poderá proceder à nomeação de perito, nos termos do art. 156 da Lei no 13.105,
de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.509/2017 de 22 de novembro de 2017
Decisões que citam este artigo
73
acórdãos de 13 tribunais
TJRS 23 · TJPR 21 · TJMG 5 · TJRJ 5 · TJDFT 4 · STJ 3 · TJBA 3 · TJGO 2 · CNJ 2 · TJMA 2 · STF 1 · TJSE 1 e outros
Apelação 5001871-75.2025.8.21.0023TJRS, Luiz Felipe Brasil Santos, julgado em 29/10/2026
AREsp ARESP 3283180STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/10/2026
Decisão 0091566-38.2025.8.16.0000TJPR, Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, julgado em 18/09/2026
10
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJMG 3 · TJMA 2 · STF 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJPB 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5023402-74.2026.8.24.0000TJSC, Flavio Andre Paz de Brum, julgado em 22/03/2026
Decisão 5000216-86.2023.8.13.0241TJMG, Des.(a) KILDARE CARVALHO, julgado em 18/11/2024
Agravo de Instrumento 5019240-95.2024.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 21/06/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 150
- Art. 149
- Art. 148
- Art. 147 Competência territorial da infância e juventude
- Art. 146
- Art. 145 Varas especializadas da infância e juventude
- Art. 152 Tramitação prioritária e contagem de prazos
- Art. 153 Poderes do juiz em procedimentos não previstos
- Art. 154
- Art. 155 Procedimento para perda ou suspensão do poder familiar
- Art. 156 Requisitos da petição inicial
- Art. 157 Suspensão do poder familiar
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.