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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo II - Da Justiça da Infância e da JuventudeSeção III - Dos Serviços Auxiliares
Art. 150
56 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária,
prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a
Justiça da Infância e da Juventude.
prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a
Justiça da Infância e da Juventude.
Decisões que citam este artigo
56
acórdãos de 10 tribunais
TJPR 30 · TJRS 12 · TJMG 3 · TJRJ 3 · CNJ 2 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJSE 1 · TJAP 1
Apelação 5001871-75.2025.8.21.0023TJRS, Luiz Felipe Brasil Santos, julgado em 29/10/2026
Decisão 0003065-71.2026.8.16.0195TJPR, frederico mendes junior, julgado em 28/09/2026
Apelação 5019961-38.2024.8.21.0033TJRS, Luiz Augusto Guimaraes de Souza, julgado em 22/09/2026
8
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 2 · TJES 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJMA 1
Hc HC 1050402STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 20/02/2026
Decisão 5003851-64.2024.8.13.0686TJMG, Des.(a) WILSON BENEVIDES, julgado em 25/07/2025
Habeas Corpus Criminal 5003283-44.2023.8.08.0000TJES, Willian Silva, julgado em 12/07/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 149
- Art. 151 Atribuições da equipe interprofissional
- Art. 148
- Art. 147 Competência territorial da infância e juventude
- Art. 146
- Art. 145 Varas especializadas da infância e juventude
- Art. 152 Tramitação prioritária e contagem de prazos
- Art. 153 Poderes do juiz em procedimentos não previstos
- Art. 154
- Art. 155 Procedimento para perda ou suspensão do poder familiar
- Art. 144
- Art. 156 Requisitos da petição inicial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.