- Início
- Legislação
- ECA
- Art. 146
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo II - Da Justiça da Infância e da JuventudeSeção II - Do Juiz
Art. 146
88 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude,
ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local.
ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local.
Decisões que citam este artigo
88
acórdãos de 17 tribunais
STJ 24 · TJMG 11 · TJRJ 10 · TJMA 8 · TJDFT 5 · TJBA 4 · TJCE 4 · TJRS 4 · TJSP 3 · TJPR 3 · TJPE 3 · TJPA 2 e outros
Habeas Corpus Criminal 1034705-19.2026.8.11.0000TJMT, Rui Ramos Ribeiro, julgado em 03/11/2026
Conflito de Competência Cível 3029031-64.2026.8.06.0000TJCE, Inacio de Alencar Cortez Neto, julgado em 27/10/2026
Conflito de Competência 0051767-67.2026.8.19.0000TJRJ, Renata Silvares França Fadel, julgado em 14/10/2026
23
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 9 · TJRJ 3 · STF 2 · TJBA 2 · TJMA 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TRF1 1
Conflito de Competência Cível 3033622-69.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Gladyson Pontes, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 0015458-67.2026.8.17.9000TJPE, Airton Mozart Valadares Vieira Pires, julgado em 13/08/2026
AREsp AREsp 2536377STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 07/08/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 145 Varas especializadas da infância e juventude
- Art. 147 Competência territorial da infância e juventude
- Art. 148
- Art. 149
- Art. 150
- Art. 151 Atribuições da equipe interprofissional
- Art. 144
- Art. 143 Sigilo de atos envolvendo menores
- Art. 142 Representação e assistência processual
- Art. 141 Acesso à justiça infantojuvenil
- Art. 152 Tramitação prioritária e contagem de prazos
- Art. 153 Poderes do juiz em procedimentos não previstos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.