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- Art. 142
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 142 Representação e assistência processual
240 acórdãos e 83 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.
Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.
Decisões que citam este artigo
240
acórdãos de 22 tribunais
TJRJ 142 · TJMG 22 · STJ 15 · TJDFT 12 · TJPR 10 · TJRS 9 · TJBA 6 · TJGO 5 · TJSP 4 · TJMT 2 · TJMA 2 · STF 1 e outros
420 0730660-56.2026.8.07.0000TJDFT, Asiel Henrique de Sousa, julgado em 22/10/2026
202 0714311-75.2026.8.07.0000TJDFT, João Egmont, julgado em 09/09/2026
Apelação 5015157-88.2025.8.24.0039TJSC, Sergio Luiz Junkes, julgado em 04/09/2026
83
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJRJ 45 · TJBA 12 · STJ 10 · TJDFT 5 · STF 3 · TJRS 2 · TJMA 2 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJPB 1
AREsp AREsp 3342763STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 05/11/2026
202 0750374-02.2026.8.07.0000TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 23/10/2026
Apelação 0013087-80.2022.8.19.0023TJRJ, Alcides da Fonseca Neto, julgado em 02/10/2026
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- Art. 148
- Art. 149
- Art. 150
- Art. 151 Atribuições da equipe interprofissional
- Art. 152 Tramitação prioritária e contagem de prazos
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.