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- Art. 141
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 141 Acesso à justiça infantojuvenil
4.470 acórdãos e 1.308 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública,
ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem,
através de defensor público ou advogado nomeado.
§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude
são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem,
através de defensor público ou advogado nomeado.
§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude
são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
Decisões que citam este artigo
4.470
acórdãos de 31 tribunais
TJPR 2.347 · TJRS 1.019 · TJMG 364 · TJSC 172 · TJRJ 169 · TJDFT 102 · TJGO 53 · TJBA 43 · TJMA 32 · STJ 25 · TJSP 25 · TJAL 21 e outros
Decisão 0008336-77.2026.8.16.0028TJPR, José Mauricio Pinto de Almeida, julgado em 10/11/2026
Remessa Necessária Cível 5002072-09.2025.8.08.0030TJES, Eder Pontes da Silva, julgado em 10/11/2026
Decisão 0009722-95.2026.8.16.0173TJPR, Mauro Bley Pereira Junior, julgado em 10/11/2026
1.308
decisões monocráticas de 22 tribunais
TJMG 514 · TJRS 218 · TJPR 144 · TJSC 79 · TJMA 67 · STJ 61 · TJGO 45 · TJCE 40 · TJBA 35 · STF 19 · TJRJ 19 · TJDFT 18 e outros
AREsp AREsp 3310527STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
Apelação 5021742-26.2026.8.21.0001TJRS, Isabel Dias Almeida, julgado em 05/11/2026
Apelação 5001646-88.2026.8.24.0103TJSC, Jaime Ramos, julgado em 29/10/2026
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- Art. 146
- Art. 147 Competência territorial da infância e juventude
- Art. 148
- Art. 149
- Art. 150
- Art. 151 Atribuições da equipe interprofissional
- Art. 152 Tramitação prioritária e contagem de prazos
- Art. 153 Poderes do juiz em procedimentos não previstos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.