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- Art. 145
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo II - Da Justiça da Infância e da JuventudeSeção I - Disposições Gerais
Art. 145 Varas especializadas da infância e juventude
52 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.
Art. 145. Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o
atendimento, inclusive em plantões.
atendimento, inclusive em plantões.
Decisões que citam este artigo
52
acórdãos de 10 tribunais
STJ 20 · TJCE 9 · TJRN 7 · TJSP 6 · STF 3 · TJBA 3 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJMT 1
Agravo de Instrumento 0000967-70.2026.8.17.9480TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 14/05/2026
Agravo de Instrumento 5129555-38.2024.8.21.7000TJRS, Ricardo Pippi Schmidt, julgado em 27/08/2024
Conflito de Jurisdição 8020256-29.2021.8.05.0080TJBA, Julio Cezar Lemos Travessa, julgado em 22/09/2022
34
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJSP 16 · STF 9 · STJ 6 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJMA 1
Reclamação Rcl 97348STF, Cármen Lúcia, julgado em 23/07/2026
AREsp AREsp 2931195STJ, Carlos Cini Marchionatti, julgado em 22/07/2025
REsp REsp 2069019STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 13/02/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 146
- Art. 147 Competência territorial da infância e juventude
- Art. 148
- Art. 149
- Art. 150
- Art. 151 Atribuições da equipe interprofissional
- Art. 144
- Art. 143 Sigilo de atos envolvendo menores
- Art. 142 Representação e assistência processual
- Art. 141 Acesso à justiça infantojuvenil
- Art. 152 Tramitação prioritária e contagem de prazos
- Art. 153 Poderes do juiz em procedimentos não previstos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.