Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo I - Disposições Gerais

Art. 144

69 acórdãos e 48 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo
anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o
interesse e justificada a finalidade.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

TJPR 14 · TJDFT 13 · TJRS 12 · TJRJ 7 · TJBA 6 · TJSC 5 · TJSP 3 · STJ 2 · TJTO 2 · STF 1 · TJMG 1 · TJPI 1 e outros

Decisão 0000861-13.2024.8.16.0102TJPR, Lourival Pedro Chemim, julgado em 04/11/2026

Decisão 0128342-03.2026.8.16.0000TJPR, Priscilla Placha Sá, julgado em 26/10/2026

Decisão 0094293-33.2026.8.16.0000TJPR, Mauro Bley Pereira Junior, julgado em 26/10/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

TJBA 20 · STJ 15 · STF 4 · TJES 3 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJMA 1 · TRF4 1

Habeas Corpus Criminal 5023423-94.2026.8.08.0000TJES, Pedro Valls Feu Rosa, julgado em 19/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 143 Sigilo de atos envolvendo menores
Art. 142 Representação e assistência processual
Art. 141 Acesso à justiça infantojuvenil
Art. 145 Varas especializadas da infância e juventude
Art. 146
Art. 147 Competência territorial da infância e juventude
Art. 148
Art. 149
Art. 150
Art. 151 Atribuições da equipe interprofissional
Art. 152 Tramitação prioritária e contagem de prazos
Art. 153 Poderes do juiz em procedimentos não previstos

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.