- Início
- Legislação
- ECA
- Art. 143
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 143 Sigilo de atos envolvendo menores
Última alteração pela Lei 10.764/2003, de 12 de novembro de 2003. 444 acórdãos e 187 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.
Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não
poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome,
apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
(Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não
poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome,
apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
(Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.764/2003 de 12 de novembro de 2003
Decisões que citam este artigo
444
acórdãos de 27 tribunais
TJSP 104 · TJPR 59 · TJRJ 44 · TJRS 32 · TJDFT 29 · TJSC 22 · TJBA 20 · TJMG 19 · STJ 17 · TJGO 15 · TJMA 15 · TJCE 11 e outros
Decisão 0000861-13.2024.8.16.0102TJPR, Lourival Pedro Chemim, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 0125793-45.2016.8.06.0001TJCE, Durval Aires Filho, julgado em 28/10/2026
Decisão 0128342-03.2026.8.16.0000TJPR, Priscilla Placha Sá, julgado em 26/10/2026
187
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 71 · TJBA 50 · TJPR 19 · STF 13 · TJMA 8 · TJES 5 · TJDFT 4 · TJRS 4 · TJSP 3 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TJPE 2 e outros
Habeas Corpus HC 279467STF, Luiz Fux, julgado em 07/11/2026
Habeas Corpus Criminal 0000620-35.2026.8.17.9901TJPE, Mauro Alencar de Barros, julgado em 04/11/2026
Hc HC 1135412STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 03/11/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 142 Representação e assistência processual
- Art. 144
- Art. 141 Acesso à justiça infantojuvenil
- Art. 145 Varas especializadas da infância e juventude
- Art. 146
- Art. 147 Competência territorial da infância e juventude
- Art. 148
- Art. 149
- Art. 150
- Art. 151 Atribuições da equipe interprofissional
- Art. 152 Tramitação prioritária e contagem de prazos
- Art. 153 Poderes do juiz em procedimentos não previstos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.