Parte EspecialTítulo V - Do Conselho TutelarCapítulo V - Dos Impedimentos

Art. 140 Impedimentos para atuação no Conselho

22 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.

Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional
ou distrital.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TJPR 6 · TJRS 4 · TJSP 2 · TJSC 2 · TJPE 2 · TJMG 1 · TJPA 1 · TJRR 1 · TJGO 1 · TJMA 1 · TRF4 1

Apelação 5001046-68.2025.8.24.0017TJSC, Luiz Cesar Schweitzer, julgado em 19/03/2026

Decisão 0007951-84.2024.8.16.0098TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 09/03/2026

Decisão 0018933-29.2025.8.16.0000TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 30/09/2025

decisões monocráticas de 6 tribunais

STF 3 · STJ 2 · TJMA 2 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJPE 1

AREsp AREsp 3059288STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 07/04/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1463392STF, Luiz Fux, julgado em 06/11/2023

TutCautAnt TutCautAnt 105STJ, Herman Benjamin, julgado em 25/08/2023

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No mesmo capítulo

Art. 139 Processo de escolha do Conselho Tutelar
Art. 138
Art. 137 Revisão judicial de decisão do Conselho Tutelar
Art. 136 Atribuições do Conselho Tutelar
Art. 135
Art. 134 Funcionamento e direitos do conselheiro tutelar
Art. 133 Requisitos para candidatura ao Conselho Tutelar
Art. 132
Art. 131

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.