Art. 134 Funcionamento e direitos do conselheiro tutelar

Art. 134. Lei municipal
ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros,
aos quais é assegurado o direito a:
(Redação dada pela Lei nº
12.696, de 2012)
I - cobertura previdenciária;
(Incluído
pela Lei nº 12.696, de 2012)
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas
de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
(Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
III - licença-maternidade;
(Incluído
pela Lei nº 12.696, de 2012)
IV - licença-paternidade;
(Incluído
pela Lei nº 12.696, de 2012)
V - gratificação natalina.
(Incluído
pela Lei nº 12.696, de 2012)
Parágrafo único. Constará da lei
orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos
necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação
continuada dos conselheiros tutelares.
(Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)