- Início
- Legislação
- ECA
- Art. 137
Parte EspecialTítulo V - Do Conselho TutelarCapítulo II - Das Atribuições do Conselho
Art. 137 Revisão judicial de decisão do Conselho Tutelar
15 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 6 tribunais
TJPR 9 · TJRJ 2 · STJ 1 · TJMG 1 · TJSC 1 · TJES 1
Agravo de Instrumento-Cv 0671672-74.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 30/07/2026
Decisão 0000159-44.2026.8.16.0184TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 03/03/2026
Decisão 0015290-18.2024.8.16.0188TJPR, substituto eduardo lino bueno fagundes junior, julgado em 24/04/2025
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · STF 1 · TJMG 1
REsp REsp 2293653STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/10/2026
AREsp AREsp 2888598STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/06/2025
REsp REsp 2051144STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 11/05/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.