Art. 136 Atribuições do Conselho Tutelar

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105,
aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a)
requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência
social, previdência, trabalho e segurança;
(Redação dada pela Lei
nº 15.268, de 2025)
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as
previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente
quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos
previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal
;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas
as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
(Redação
dada pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais,
ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
(Incluído pela Lei
nº 13.046, de 2014)
XIII -
adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas
direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento
da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar
e à responsabilização do agressor;
(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)
Vigência
XIV - atender
à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência
doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante
ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus
familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos
necessários;
(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)
Vigência
XV -
representar à autoridade judicial ou policial para requerer o
afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar
contra a criança e o adolescente;
(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)
Vigência
XVI -
representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão
daquelas já concedidas;
(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)
Vigência
XVII -
representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente;
(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)
Vigência
XVIII - tomar
as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber
comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local
público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar
contra a criança e o adolescente;
(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)
Vigência
XIX - receber
e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por
noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso
de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente;
(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)
Vigência
XX -
representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente
relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar
contra a criança e o adolescente.
(Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022)
Vigência
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho
Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar,
comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe
informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências
tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
(Incluído
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência