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- Art. 132
Parte EspecialTítulo V - Do Conselho TutelarCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 132
Última alteração pela Lei 13.824/2019, de 9 de maio de 2019. 129 acórdãos e 60 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal
haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos
processos de escolha.
(Redação dada pela Lei nº
13.824, de 2019)
haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos
processos de escolha.
(Redação dada pela Lei nº
13.824, de 2019)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.824/2019 de 9 de maio de 2019
Decisões que citam este artigo
129
acórdãos de 28 tribunais
TJRJ 14 · TJRS 13 · TJMG 11 · TR3 11 · TJPR 9 · TJMA 8 · TJBA 7 · TJPE 6 · TJSC 5 · TJPB 5 · TJPA 4 · TJRN 4 e outros
Apelação Cível 0009650-38.2017.8.08.0047TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 16/10/2026
Decisão 0001215-51.2026.8.16.0075TJPR, Austregesilo Trevisan, julgado em 09/09/2026
AgInt no REsp REsp 2238717STJ, Sérgio Kukina, julgado em 24/08/2026
60
decisões monocráticas de 15 tribunais
STJ 12 · STF 11 · TJBA 8 · TJMA 8 · TJPE 4 · TJDFT 3 · TJSC 3 · TJRJ 2 · TJSP 2 · TJRS 2 · TJCE 1 · TJMG 1 e outros
AREsp AREsp 3293990STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/10/2026
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação 3018443-95.2026.8.06.0000TJCE, Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 21/07/2026
REsp REsp 2238717STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/04/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 131
- Art. 133 Requisitos para candidatura ao Conselho Tutelar
- Art. 134 Funcionamento e direitos do conselheiro tutelar
- Art. 135
- Art. 136 Atribuições do Conselho Tutelar
- Art. 137 Revisão judicial de decisão do Conselho Tutelar
- Art. 138
- Art. 139 Processo de escolha do Conselho Tutelar
- Art. 140 Impedimentos para atuação no Conselho
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.