Parte EspecialTítulo V - Do Conselho TutelarCapítulo I - Disposições Gerais

Art. 133 Requisitos para candidatura ao Conselho Tutelar

358 acórdãos e 47 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes
requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município.

Decisões que citam este artigo

358

acórdãos de 26 tribunais

TJRJ 153 · TJRS 41 · TJPR 21 · TJMG 16 · TJPA 13 · TJSP 12 · TJSC 12 · TJPE 12 · TJCE 11 · TJMT 10 · TJRN 7 · TJMA 7 e outros

Decisão 0002370-85.2024.8.16.0099TJPR, Sigurd Roberto Bengtsson, julgado em 04/11/2026

Apelação 0858214-77.2023.8.19.0021TJRJ, Jds. Katia Cilene da Hora Machado Bugarim, julgado em 14/10/2026

Decisão 0806309-48.2023.8.14.0061TJPA, julgado em 21/09/2026

decisões monocráticas de 14 tribunais

STF 8 · STJ 7 · TJSC 6 · TJRS 5 · TJSP 4 · TJPR 3 · TJPE 3 · TJBA 2 · TJCE 2 · TST 2 · TJMA 2 · TJDFT 1 e outros

REsp REsp 2291407STJ, Regina Helena Costa, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 3227847STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/06/2026

AREsp AREsp 3096154STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 08/06/2026

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No mesmo capítulo

Art. 132
Art. 134 Funcionamento e direitos do conselheiro tutelar
Art. 131
Art. 135
Art. 136 Atribuições do Conselho Tutelar
Art. 137 Revisão judicial de decisão do Conselho Tutelar
Art. 138
Art. 139 Processo de escolha do Conselho Tutelar
Art. 140 Impedimentos para atuação no Conselho

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.